TERMO DE ACEITE DO PROCESSO DE PRÉ-CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE FORNECEDORES DA CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM.

 

É OBRIGATÓRIA A INTEGRAL LEITURA E ACEITAÇÃO DO PRESENTE TERMO.

 

SOLICITAÇÃO

 

Por meio deste documento, a presente Empresa (i) declara, para todos os fins de direito, o interesse e concordância com as condições ora apresentadas e (ii) formaliza seu pedido de integrar o cadastro de Fornecedores da CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, que está sujeito à aprovação discricionária da CSP.

O pré-cadastro de Fornecedores da CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM é um conjunto de informações de potenciais fornecedores (aqui entendido, prestadores de serviços, empreiteiras, fornecedores de materiais e matérias-primas e similares) que podem vir a ser qualificados para participarem de futuros processos de compras pela CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, efetuado em base de dados única, disponível para utilização exclusiva da empresa.

Caberá à CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM isolada e exclusivamente, de acordo com os seus critérios internos, solicitar à pré-cadastrada informações e documentos adicionais, para o processo de qualificação de fornecedores.

O pré-cadastro da Empresa não garante ou gera qualquer expectativa de direito da Empresa, para participar de processos de compra da CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, tampouco a celebração de contratos.

Todos eventuais custos e despesas incorridas pela Empresa em razão do cadastramento e eventual participação de processo de compra são de responsabilidade única e exclusiva da Empresa, que, decorrem de atos de sua mera liberalidade.

 

CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES

A Empresa é responsável por garantir que as informações apresentadas para o processo de pré-cadastro ou qualificação são verdadeiras, vigentes e autênticas, bem como a atualizar as informações inseridas na plataforma E-FORNECEDORES da CSP.

A empresa está sujeita a auditorias realizadas pela CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM a qualquer momento durante a utilização da plataforma E-FORNECEDORES, para a verificação da validade e autenticidade dos documentos e informações apresentadas, sem prejuízo da sua responsabilidade integral.

A participação da empresa no processo de pré-cadastro ou qualificação na plataforma da E-FORNECEDORES da CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM não implica

 A Empresa declara estar ciente e concorda com os termos do Código de Conduta Ética da CSP, sendo que o descumprimento implicará, dentre outras razões, na revogação automática do cadastro, preservado o exercício dos demais direitos das CSP, dentre eles resolução do contrato e perdas e danos.

A Empresa uma vez cadastrada na plataforma E-FORNECEDORES da CSP autoriza expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito e entidades governamentais.

Ao realizar cadastro como FORNECEDOR e/ou ser selecionado para participar de concorrência ou contratação com a CSP, O FORNECEDOR DECLARA QUE AQUIESCEU COM TODAS AS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO PRESENTE TERMO.

Ao aceitar o presente Termo, a empresa declara ter poderes societários para aceitar o presente, se responsabilizando por eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Termo ou por falsas declarações.

 

Em caso de conflito ou controvérsias, elege-se o foro de Fortaleza-CE como competente para dirimir todos os litígios oriundos do presente termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.